Jornal Rio grande

Para Justiça, decreto sobre proteção do Banhado do Maçarico é inconstitucional

  • Assessoria
  • 04/11/20 as 23:02

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Foto: Eduardo Vélez/Governo RS

"A categoria Refúgio de Vida Silvestre, embora seja considerada uma unidade de proteção integral, como a Reserva Biológica, caracteriza-se por medidas protetivas menos restritivas, de modo que a alteração promoveu redução da proteção jurídica ambiental sobre a unidade de conservação”. Com este entendimento, os Desembargadores do Órgão Especial do TJRS julgaram inconstitucional decreto do Estado que modificou a categoria de uma área de proteção ambiental no município do Rio Grande.

Caso

O Ministério Público propôs Ação Direta de Inconstitucionalidade contra o Decreto Estadual nº 54.003/2018, que criou a Reserva Biológica Estadual Banhado do Maçarico. A norma adequou a reserva para a categoria do grupo de proteção integral Refúgio de Vida Silvestre Banhado do Maçarico.

Conforme o MP, a norma é inconstitucional pois as áreas das unidades de proteção integral são definidas pela Lei Federal nº 9.985/00, que no seu artigo 8º, apresenta as seguintes categorias de unidade de conservação: estação ecológica, reserva biológica, parque nacional, monumento natural e refúgio de vida silvestre. Assim, a reserva ecológica, a qual fazia parte o Banhado do Maçarico, traz regras mais protetivas, do que a sua nova categoria “refúgio de vida silvestre”. Destaca também que os Estado e Municípios não têm autonomia ilimitada para se organizarem e que é “imperativa a observância dos princípios e regras adotados a nível federal”.

O Governador do Estado afirmou que após realizações de estudos, reuniões e consulta pública, a área técnica da Secretaria Estadual do Meio Ambiente concluiu pela recategorização da unidade de conservação “Banhado do Maçarico”, pois “traria benefícios a espécies ameaçadas de extinção, mostrando-se a alteração mais benéfica ao meio ambiente, além de compatível com os objetivos do Sistema Nacional de Unidades de Conservação”. Destacou também que “não houve alteração em prejuízo do meio ambiente em tal recategorização, tendo em vista que as categorias ‘reserva biológica’ e ‘refúgio de vida silvestre’ se enquadram no grupo de unidade de proteção integral. E disse que a lei “não traz qualquer gradação quanto a maior ou menor proteção ambiental dentre as categorias arroladas como de proteção integral”.

Decisão

O relator do processo, Desembargador Jorge Luís Dall’Agnol, citou em seu voto as legislações que regulam a matéria e afirmou que “embora ambas as categorias pertençam ao grupo de proteção integral, a Reserva Biológica, cujo objetivo é preservar a biota e demais atributos naturais, sem interferência humana direta ou modificações ambientais, apresenta regras mais rigorosas, na medida que são áreas de posse e domínio público, sendo que as propriedades particulares incluídas em seus limites devem ser desapropriadas. Além disso, resta proibida a visitação pública, salvo aquela com objetivo educacional”.

Já a categoria “Refúgio de Vida Silvestre” busca proteger ambientes naturais e assegurar a existência ou reprodução da flora ou fauna. Pode ser constituído por áreas particulares, somente sendo exigida a desapropriação de propriedades particulares caso haja incompatibilidade dos objetivos da unidade com a utilização da terra e dos recursos naturais do local pelos proprietários. Também é autorizada a visitação pública.

Para o magistrado, ainda que a nova categoria permaneça no grupo de proteção integral, houve a alteração da categoria do Banhado do Maçarico para um tipo de unidade de conservação com medidas protetivas menos restritivas.

“Ao contrário da classificação original, o ato normativo impugnado passou a admitir a exploração de atividades, autorizando, de modo expresso, a pecuária extensiva em campo nativo, atividades agrícolas e áreas de residência já estabelecidas quando da criação da Unidade de Conservação (artigo 2º). Tais atividades, antes, eram proibidas, pois incompatíveis com a unidade de Reserva Biológica”, ressaltou o relator.

O Desembargador aponta que a mudança de “proteção integral” para “uso sustentável” exige edição de lei.

“Embora não haja mudança do grupo de proteção integral para o grupo de uso sustentável, como visto, verifica-se inferior a intensidade de proteção da nova categoria – Refúgio de Vida Silvestre - em que enquadrada a unidade “Banhado do Maçarico”, de modo que a transformação deveria ter respeitado a reserva de legalidade”.

Assim, por unanimidade, foi julgada procedente a ADIN para declarar a inconstitucionalidade do Decreto nº 54.003, de 05 de abril de 2018, do Estado do Rio Grande do Sul.