Jornal Rio grande

Prefeitura nortense vai multar quem descumprir protocolos de prevenção

  • Assessoria
  • 04/03/21 as 18:00

n/d

O Executivo Municipal de São José do Norte informa que foi sancionada a Lei Municipal Nº 905/2021, que: “revoga o inciso IV do artigo 1º da Lei Municipal nº 887 de 07 de julho de 2020”.

Com a revogação do inciso IV, o Poder Público fica autorizado a multar, sem necessidade de advertência ou de notificação, aos que descumprirem as medidas de prevenção ao Novo Coronavírus (Covid-19).

De acordo com a Lei Municipal n° 887/2020, havendo descumprimento aos protocolos de prevenção ao COVID-19, fica autorizado ao Poder Público: suspender temporariamente as atividades essenciais, pelo prazo de 3h; multa no valor de 2 VRM, que equivale a R$118,42, para pessoas físicas e no valor de 10 VRM, que equivale a R$592,10,para pessoas jurídicas.

 

Prefeitura de São José do Norte

  • Compartilhar