Jornal Rio grande

Proteção ambiental: SMMA divulga nota sobre cancelamento de audiência

  • Assessoria
  • 22/12/20 as 17:05

A Secretaria de Município do Meio Ambiente (SMMA) divulgou, na tarde desta terça-feira, 22, uma nota pública em que contesta o cancelamento da audiência pública virtual que seria realizada nesta data, a fim de discutir a criação de Unidades de Conservação de Proteção Ambiental em Rio Grande.
 

Confira abaixo a íntegra da nota da SMMA:

“A Secretaria de Município do Meio Ambiente vem a público esclarecer que a Audiência Pública sobre a Criação de Unidades de Conservação de Proteção Ambiental, marcada para a data de hoje, 22 de dezembro de 2020, tinha a intenção de informar a comunidade sobre os Estudos Técnicos e Proposta realizadas, respondendo questionamentos e escutando sugestões.

Entretanto, a partir de uma ação da CDL, a Justiça Federal cancelou uma importante possibilidade de participação da comunidade num debate de grande relevância. Tal decisão, em caráter precário e liminar, baseou-se, fundamentalmente, em dois pontos: o método não presencial e o curto espaço de tempo entre o convite e a realização da Audiência. Com relação ao primeiro ponto é de se considerar que o momento difícil e atípico imposto pelo advento a Pandemia, possibilitou consolidar o método “virtual” como formato adequado de encontros, reuniões, sessões e também audiências públicas para possibilitar a participação social e, com relação ao segundo ponto deve ser considerado, que em caso de a Audiência Pública, por ventura, não ter abrangência na sua participação existe a possibilidade de se chamar outras tantas Audiências para esclarecer o melhor possível aos interessados.

Desta forma, a Secretaria de Município do Meio Ambiente lastima a decisão que cerceou uma possibilidade de Participação Social na construção de Políticas Públicas na área da proteção ambiental, especialmente num município que possui legislação direcionada à Proteção das Dunas Costeiras. Seria coerente a manutenção da audiência, garantindo-se a participação da população, e caso esta demonstrasse insuficiente presença da comunidade, então deveria se oportunizar outro evento para dialogar com público interessado. A Pandemia não pode ser motivo para impossibilitar Audiências Públicas e é tendencioso prever que terá pouca participação antes da Audiência realizada e, também, é equivocado dizer não haverá informação ampla e nem linguagem clara antes de acontecer o evento.

Por fim, esta Secretaria de Município vem a público consignar sua posição de concordância com os qualificados estudos técnicos realizados pelo Núcleo de Educação de Monitoramento Ambiental (NEMA), vem a público dizer que uma condicionante da Licença Ambiental do Loteamento ABC X é a criação de Unidade de Conservação, vem a público dizer que é favorável aos princípios democráticos e da participação popular, vem a público dizer que tem uma grande honra em estar junto e apoiando na constituição de diversas Políticas Públicas na área da Preservação Ambiental e, especialmente, na criação da Unidade de Conservação PARQUE NATURAL MUNICIPAL DAS DUNAS DO MOLHE OESTE e da Unidade de Conservação REFÚGIO DE VIDA SILVESTRE DAS DUNAS DO EXTREMO SUL”